O plenário do Senado deve votar ainda hoje (30) o primeiro turno da
proposta de emenda à Constituição que cria o Orçamento Impositivo (PEC
22A/2000). Das dez emendas apresentadas duas foram acatadas nesta
quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça – uma delas, do
senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), parcialmente.
De acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a
mudança esclarece que a transferência obrigatória da União para estados,
o Distrito Federal e os municípios não integrará a base de cálculo da
Receita Corrente Líquida (RCL) pra fins de aplicação de despesa.
A outra emenda, acatada integralmente, resolve definitivamente a
questão das regras sobre o procedimento a ser usado em caso de
inexecução das emendas por causa de impedimentos técnicos, que passará a
integrar o texto constitucional e não mais poderá ser objeto de uma lei
complementar.
O texto a ser votado no plenário da Casa foi discutido entre os
líderes da base aliada na Câmara e no Senado e a ministra da Secretaria
de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A PEC determina que 50% das
emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à saúde.
Nas conversas entre o Planalto e os parlamentares aliados ficou
definido que o valor destinado às emendas parlamentares individuais
equivalerá a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (RCL).
Inicialmente, a ideia do líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), que também é relator da proposta, era de que as emendas
correspondessem a apenas 1% da RCL. O aumento desse percentual foi
aceito pelo governo para que, em troca, os parlamentares aprovem na PEC a
destinação de metade das emendas para a saúde. Conforme previsto no
relatório de Braga também está acordada a manutenção dos 15% da RCL para
o financiamento da saúde.
Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas.
Com a vinculação a somente 1,2% da receita, o valor cairá para R$ 12,8
milhões.
Para serem aprovadas as PECs precisam passar por dois turnos de
votação nos plenários de cada Casa. No Senado, o texto precisa, no
mínimo, de 49 votos favoráveis. Em seguida, como foi alterada, a
proposta volta para a Câmara.
Fonte: Agência Brasil
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