Confira:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB)
Exmo. Sr. Rubens Torres-Secretário Municipal
C/c Ao-Ministério Público do Estado da Bahia
Exmo. Sr. Alexandre Lamas da Costa-Promotor de Justiça Titular
Assunto: Danos gravíssimos ao prédio das Antigas Oficinas da FRANAVE (Centro Gastronômico) Sr. Secretário.
Tendo por objetivo promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade integrante da ação cultural do Município, o CMC vem, por intermédio da sua Comissão Permanente de Patrimônio e Memória, informar sobre a intervenção que, neste momento, está ocorrendo no prédio do Galpão da Antiga FRANAVE, bem imóvel identificado como patrimônio municipal pela Lei nº. 1.667, de 3 de junho de 2002, e que traz gravíssimas consequências para o monumento, que mais uma vez sofre com recorrentes descaracterizações.
Conselho Municipal de Cultura – CMC | Juazeiro – Ba
Comissão Permanente de Patrimônio e Memória
Conforme pode ser verificado nas imagens a seguir (feitas hoje, pela manhã), está sendo construída, sobre a coberta original da edificação, estrutura metálica para a instalação de células fotovoltaicas para geração de energia, segundo foi informado a esta Comissão.
Como pode-se verificar, a intervenção agride fortemente o monumento, em termos visuais e de ambiência, tanto em termos da edificação em si, quanto em termos da paisagem na qual está inserido. Além disto, pode estar causando também danos estruturais à edificação, assim como em seu manto de cobertura e ornamentos. Portanto, tal intervenção desconsidera todos os aspectos que justificam o reconhecimento do edifício como bem patrimonial, desvalorizando-o de maneira desrespeitosa e injustificável.
Mais uma vez, o responsável pelo empreendimento desconsidera não apenas os valores da edificação isolada e ao conjunto arquitetônico e paisagem da qual faz parte, mas também a própria comunidade local que é a verdadeira detentora dos bens e, ainda, os poderes públicos constituídos, no seu papel incontornável de zelar pelo patrimônio do povo.
É preciso registrar que muitas foram as situações de desrespeito ao valor patrimonial do conjunto, à legislação municipal de patrimônio e até a determinações do contrato de cessão do espaço, sempre com a explícita manifestação formal desta Comissão (através de ofícios e relatórios técnicos que estão disponíveis na Casa dos Conselhos), e raramente resultando em respeito às questões técnicas da conservação e do restauro, o que ocasionou várias perdas na materialidade do bem e na ambiência do conjunto e paisagem. É mister ainda registrar as perdas geradas ao espaço público naquela zona, através da privatização de vias públicas, das calçadas e ciclovias, que explicitamente se reproduzem cotidianamente.
Sendo assim, diante de iminência de mais uma perda irreparável ao patrimônio cultural de Juazeiro, vimos solicitar a esta Secretaria:
a) Embargo imediato da referida obra;
b) Verificação dos atos de autorização e projetos técnicos da obra em questão, na Secretaria, que demonstrem a regularidade da obra;
c) Apresentação dos referidos documentos ao Conselho Municipal de Cultura, na sua condição legal de órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador quanto às questões culturais do Município.
Em tempo, reafirmamos a responsabilidade desta Comissão na preservação deste bem patrimonial, e esperamos que a Municipalidade, através da SEMAURB, atue urgente e exemplarmente a favor de políticas públicas para a proteção do nosso patrimônio cultural.
Informamos ainda que este documento segue em cópia para o Ministério Público do Estado da Bahia em Juazeiro, para ciência e colaboração nesta importante questão.
Assinado Conselho Municipal de Cultura-Comissão Permanente de Patrimônio e Memória.
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