Mulheres policiais cobram a aprovação do projeto
que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e
Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência
Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira
(PLP 275/01).
Elas participaram de manifestação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a legislação atual (Lei
Complementar51/85),
os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar
depois de 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial. A regra vale
para homens e mulheres.
Por outro lado, na maior parte dos estados, as
mulheres policiais civis já podem se aposentar depois de 25 anos de
serviço.
‘Não é favor’Durante o ato em defesa da
aprovação da proposta, a agente da Polícia Rodoviária Federal
Odília Amorim ressaltou que a aposentadoria especial para a
categoria não é um favor.
A Policial Rodoviária Federal, Lucimar Freitas,
que trabalha em Petrolina, é a representante do Estado de Pernambuco nas reuniões
realizadas em Brasília.
"Nós não queremos favor, nem privilégio.
Queremos apenas justiça, porque não é justo que há 25 anos a
Constituição disse que nós teríamos que trabalhar cinco anos a
menos – isso para todas as mulheres, tanto da iniciativa privada,
quanto pública – e somente as policiais tenham que trabalhar 30
anos”, criticou a policial. “Ou seja, somos a única carreira que
não tem uma regulamentação de acordo com a Constituição Federal
de 1988."
O ato na Câmara fez parte da programação do Mês da Mulher no Congresso Nacional e foi organizado pela bancada das deputadas federais. As parlamentares trabalham para convencer os líderes partidários a colocar o projeto que permite a aposentadoria especial da categoria na pauta do Plenário assim que ela estiver destrancada.
A coordenadora-adjunta da bancada feminina,
deputada Erika Kokay (PT-DF), declarou que aprovar o projeto é fazer
justiça: "Nós temos aposentadoria diferenciada para
professores, que têm aposentadoria especial. Nós temos
aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de
profissões que gozam de aposentadoria especial. Não tem sentido que
isso não atinja as policiais. É como se o Estado dissesse, ao não
implementar a Constituição, que as mulheres policiais são
invisíveis e que elas não existem neste País."
No fim de fevereiro, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, recebeu um grupo de mulheres policiais que
pediu a inclusão do projeto da aposentadoria especial na pauta do
Plenário. Na ocasião, o presidente apoiou a reivindicação.
Ele disse que, tão logo a pauta estivesse
destrancada, incluiria
o projeto na relação das primeiras
matérias que seriam deliberadas pela Câmara. O projeto, que veio do
Senado, já foi aprovado naquela Casa.
Fonte: Rádio Nacional Programa A Voz do Brasil
